Segundo o STF, como o salario maternidade não é salario, mas benefício, logo, a empresa está desobrigada de pagar 20% a título de INSS
O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou uma empresa de pagar 20% de INSS sobre o salario maternidade. Como a decisão foi tomada em um Recurso Extraordinário (RE) 576967 com o reconhecimento da chamada “repercussão geral,” a decisão servirá de parâmetro para a resolução de, pelo menos, 6.970 processos semelhantes parados nos tribunais que aguardavam este julgamento.
O recurso foi interposto pelo Hospital Vita Batel S/A, de Curitiba (PR), com o argumento de que o salario maternidade não pode ser considerado como salario para fins de tributação, pois, no período em que o recebe, a empregada está afastada do trabalho e quem paga o benefício não é a empresa mas o INSS.
O exame do caso havia sido iniciado em novembro de 2019 e foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio, que liberou o processo para continuidade de julgamento em ambiente virtual, em razão da pandemia da Covid-19.
Contraprestação
No voto condutor da decisão, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a Constituição Federal e a Lei 8.212/1991 preveem como base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos como contraprestação a trabalho ou serviço prestado ao empregador, empresa e entidade equiparada. No caso da licença-maternidade, no entanto, a trabalhadora se afasta de suas atividades e deixa de prestar serviços e de receber salários do empregador. Portanto, o benefício não compõe a base de cálculo da contribuição social sobre a folha salarial. “O simples fato de que a mulher continua a constar formalmente na folha de salários decorre da manutenção do vínculo trabalhista e não impõe natureza salarial ao benefício por ela recebido”, ressaltou.
Discriminação da mulher no mercado de trabalho
Barroso destacou diversas pesquisas que demonstram a reiterada discriminação das mulheres no mercado de trabalho, com restrições ao acesso a determinados postos de trabalho, salários e oportunidades. Um estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) citado por ele concluiu que, no Brasil, os custos adicionais para o empregador correspondem a 1,2% da remuneração bruta mensal da mulher.
Para o relator, admitir uma incidência tributária que recaia somente sobre a contratação de mulheres e mães é tornar sua condição biológica, por si só, um fator de desequiparação de tratamento em relação aos homens, desestimulando a maternidade ou, ao menos, incutindo culpa, questionamentos, reflexões e medos em grande parcela da população, pelo simples fato de ter nascido mulher.
Fonte: STF
