Para desembargador, diante do cenário inaugurado pela pandemia de coronavirus, faz-se necessária a flexibilização do contrato de aluguel entre as partes

O desembargador Ruy Pinheiro Da Silva, da 1ª câmara Cível do TJ/SE, deferiu liminar para que um shopping em Aracaju se abstenha de inscrever uma agência de viagens nos órgãos de proteção ao crédito por falta de pagamento de parcelas referentes ao aluguel no centro comercial e decorrência do coronavirus.

A decisão também determinou que o shopping cobre o valor do aluguel de forma proporcional aos dias em que houve fechamento dos estabelecimentos pelo coronavirus. O magistrado também suspendeu a a cobrança da taxa de Fundo de Promoções e Propaganda até perdurarem os efeitos da pandemia.

A agência de viagens interpôs recurso contra decisão da primeira instância que não concedeu a liminar por entender que medidas administrativas já estão sendo providenciais desde março, com suspensão de cobrança e emissão de boleto referente ao aluguel, redução de percentual do FPP, prorrogação de pagamento para o ano vindouro, entre outras.

Ao analisar o caso, o desembargador observou ser evidente que diversas medidas foram adotadas no combate a pandemia, e se caracterizam como fato notório, não ensejando a necessidade de prova por parte da empresa agravante.

“Nesse sentido, ao considerar que a empresa não está exercendo sua atividade habitual, resta evidente que não terá como arcar com os valores do contrato que agora se encontram em situação de onerosidade para a agravante”.

Na concepção do magistrado, diante do cenário inaugurado pela pandemia, faz-se necessária a flexibilização do contrato, com fins de tornar possível a manutenção do funcionamento da empresa, e minimizar os danos que podem vir a ser causados em razão da evidente queda aferição de lucro.

Fonte: Migalhas

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Adalberto Bueno

Adalberto Bueno

Foi o primeiro advogado a conseguir condenar uma funcionária a pagar lucro cessante e danos morais à sua ex-empresa na justiça do trabalho. Foi pioneiro em denunciar à Polícia Federal trabalhadores e testemunhas que mentiram em processos trabalhistas Advogado com mais de 10 anos no atendimento unicamente a empresas.

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