empresa contribuições sistema s porto alegre advogado empresarial Juiz libera empresa de pagar contribuições ao chamado Sistema “S” acima do limite de 20 salários-mínimos. 

Uma empresa do ramo de tecidos ingressou na justiça para que as contribuições ao chamado Sistema “S” fiquem limitadas a 20 salários mínimos.

O Sistema S é um conjunto de contribuições que as empresas pagam para o Sebrae, Sesc, Sine, Senai e etc. que somam quase 10% sobre a folha de salários.

A empresa em questão pretendia que o percentual incidisse sobre a folha de salário, mas limitada esta folha de salário a 20 salários mínimos, pois assim era o que previa o art. 4º da lei 6.950/81, o qual dispõe o seguinte:

Art 4º – O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único – O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

A discussão girava em torno dessa lei e do art. 3º do Decreto-lei 2.318/86, o qual dispõe:

Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.

No entanto, o juiz do processo entendeu que a disposição limita-se à contribuição previdenciária da empresa, mas nada estabelece acerca de contribuições para terceiros, onde inclui-se o chamado Sistema S.

Assim, deferiu a liminar para determinar que a Receita Federal observe a limitação de 20 salários-mínimos.

Fonte: Migalhas

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