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Justiça do trabalho absolve empresa em relação a vale-transporte

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a empresa Empreza Central de Negócios Ltda., de Belo Horizonte (MG), de pagar encargos sobre o valor pago por ela, em dinheiro, a título de vale-transporte. Os ministros ressaltaram que a Lei 7.418/1985, ao instituir o vale-transporte, determinou que ele não tem natureza salarial.

A decisão do TST superou o entendimento do juízo da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT/MG) sobre o caso. As instâncias ordinárias haviam julgado procedente o pedido do operador para que os valores pagos pela Empreza em dinheiro para vale-transporte fossem integrados aos salários, com a incidência de encargos. Segundo o TRT, na ausência de previsão em acordo ou convenção coletiva, o pagamento habitual do vale-transporte em dinheiro, e não por meio de vales, tem natureza salarial.

Natureza indenizatória

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Augusto César, assinalou que a jurisprudência do TST se posicionou no sentido de que o pagamento do benefício em dinheiro não altera a sua natureza indenizatória, o que impede sua repercussão nas parcelas salariais.

Assim, pagar em dinheiro não gera a incidência de encargos, apesar da legislação determinar a sua concessão em fichas ou créditos em cartão.

Assim, a Turma deu provimento ao recurso de revista para excluir da condenação as parcelas decorrentes da integração dos valores recebidos a título de vale-transporte à remuneração do empregado.

Fonte: TST

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2019-06-17T13:35:36+00:00By |trabalhista|

Sobre o autor:

Advogado trabalhista empresarial com mais de 10 anos de experiência no atendimento a empresas. Foi o primeiro advogado a conseguir condenar uma ex-funcionária a pagar lucro cessante e danos morais à sua ex-empregadora.

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